| Projeto: |
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PL 303 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0303-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS / OBRIGATORIEDADE / PRIMEIROS SOCORROS / PROFESSOR / SERVIDOR DO ENSINO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0971-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | CCJ | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP2 | Recebido em 13/10/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 524/2019 de 29/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/05/2020 atraves do(a) SEI 6010.2020/0000911-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 344/2020
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| Encerramento: |
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19/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |